Publicidade
SÃO PAULO – A prorrogação do prazo para que as empresas adaptem seus contratos sociais às exigências do novo Código Civil serviu como incentivo para o Sebrae brigar pela exclusão das micro e pequenas empresas das novas determinações estabelecidas pela Lei.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae), a intenção é incluir essas alterações na Lei Geral do segmento, um dos pontos de discussão na Reforma Tributária.
O Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003 e as empresas tinham até janeiro último, isto é, um ano, para fazerem as adaptações necessárias. Contudo, devido ao grande número de empresas que não cumpriram com a obrigação até a data limite, 09 de janeiro de 2004, foi aprovada, em 27 de janeiro, a prorrogação deste prazo por mais um ano através de um projeto de lei da Câmara dos Deputados.
Sebrae quer simplificar vida do pequeno empresário
Segundo o presidente do Sebrae, Silvano Gianni, o fato de a instituição querer excluir as micro e pequenas das exigências do novo Código contribui para o seu pleno apoio ao projeto de ampliação do prazo junto ao governo e ao Congresso Nacional.
Gianni ressaltou ainda que o que se deseja na Lei Geral é simplificar e desburocratizar os processos enfrentados pelas micro e pequenas empresas, o que vai de desencontro com as normas estabelecidas pelo Código. Além disto, ele lembrou que a tramitação da nova lei demorou 15 anos para que enfim fosse aprovada, o que significa que, apesar do pouco tempo de aprovação, apenas um ano, já precisa ser atualizada.
Para ele, muitas das exigências do novo Código fazem sentido para grandes empresas e não para um micro empresário. Como exemplo, ele citou a exigência de elaboração de ata para as decisões da empresa.
Continua depois da publicidade
Obviamente que dentro de uma empresa de grande porte esta medida é mais do que válida, mas para o dono de uma padaria, por exemplo, fazer uma ata para decidir em que banco abrirá uma nova conta não faz sentido algum. Por fim, o presidente do Sebrae frisou que sua intenção é de conseguir a aprovação da Lei Geral, pelo Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre deste ano.
