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SÃO PAULO – No que depender da ação do Sebrae os pequenos empresários poderão contar com uma Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que pode ser viabilizada pelo governo junto com a Reforma Tributária.
A proposta faz ajustes na redação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 41/2003 para preservar as conquistas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES.
Legislação ficaria mais clara
O Sebrae não visa, com sua proposta, criar novos incentivos às micro e pequenas empresas e nem representa uma renúncia fiscal. O objetivo principal é compilar as leis já existentes, aperfeiçoamento e simplificando estas leis de forma a facilitar o acesso aos contribuintes e aos órgãos competentes, como Receita Federal, por exemplo.
Não há como negar que os pequenos empresários são maioria atualmente e são ainda responsáveis pela criação de um grande número de postos de trabalho. Neste sentido, percebe-se a real necessidade do setor de contar com uma legislação única, que regulamente todas as obrigações às quais estas empresas estão sujeitas, sejam elas obrigações tributárias ou não.
De acordo com o Sebrae, ao ser aprovada, a Lei Geral para as MPEs trará benefícios também para o governo, uma vez que o aumento da arrecadação e competitividade do setor no país é praticamente certo.
Atualmente é muito comum que novos empreendedores se interessem em montar uma pequena empresa, mas devido à complexidade da legislação – que diga-se de passagem, são muitas – acabam deixando de lado seu objetivo. Por sua vez, para os que optam pela abertura de uma empresa deste tipo, estes podem muitas vezes não estar desfrutando de benefícios já conquistados por simples falta de informação.
