São Paulo obtém ganho de causa em 16 processos contra guerra fiscal

Estão envolvidos os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, além do Distrito Federal

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SÃO PAULO – Em 16 processos referentes a benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), envolvendo a transferência interestadual de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular, o TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) deu ganho de causa à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Estão envolvidos os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, além do Distrito Federal, que praticaram a chamada guerra fiscal – concedendo benefícios tributários a empresas, de forma a atrair investimentos para sua região.

As decisões foram proferidas na última terça-feira (29). Por 12 votos a 3, os juízes do TIT consideraram válidas as autuações da Secretaria da Fazenda de São Paulo, que não acatou os créditos decorrentes dos benefícios fiscais ilegais concedidos por esses estados.

Reforma tributária

O fim da guerra fiscal é um dos motes da atual proposta de reforma tributária, elaborada pelo governo federal, com a punição aos estados que insistirem na prática.

As penalidades incluem a suspensão do recebimento de recursos voluntários da União e de transferências oriundas do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) e do FER (Fundo de Equalização de Receitas).