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A Sanepar (SAPR11) informou que ingressou na Vara da Fazenda Pública de Curitiba com um mandado de segurança para suspender consulta e audiência públicas conduzidas pela Agepar sobre mudanças regulatórias envolvendo a companhia. A empresa pede a concessão de liminar para interromper imediatamente os efeitos dos processos e, no mérito, a anulação dos atos.
A disputa está relacionada a uma nota técnica da agência reguladora que trata do enquadramento regulatório de um precatório de cerca de R$ 4 bilhões recebido pela Sanepar, referente à devolução de tributos pagos indevidamente.
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A nota técnica da Agepar propõe que o valor do precatório, inicialmente apurado em 1º de setembro de 2025 no montante de aproximadamente R$ 3,94 bilhões, já líquido de tributos e honorários, seja integralmente destinado aos usuários da Sanepar, em face do princípio da modicidade tarifária, “por meio de investimentos não onerosos e/ou descontos nas faturas, bem como critérios de atualização monetária”.
