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SÃO PAULO – O Diário Oficial desta quarta-feira (11) pulicou o texto da sanção da lei 14.470 – que permite que os motoristas parcelem as multas municipais em atraso -, assinada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
Apesar de já estar em vigor, a lei – de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB) – ainda depende de regulamentação para que os motoristas possam, de fato, parcelar suas multas. “Agora o executivo e o Prefeito terão 30 dias para publicar a regulamentação e, a partir daí, os motoristas já poderão utilizar deste benefício”, explica o vereador.
O texto garante que as infrações de qualquer espécie possam ser divididas em até 12 vezes, desde que as parcelas não seja menores do que R$ 50 cada. “No entanto, para utilizar o parcelamento, é preciso estar com o licenciamento, o IPVA, o DPVAT e as multas estaduais quitados”, explica Amadeu.
Funcionamento
Os motoristas que quiserem se beneficiar da nova lei terão até 90 dias para solicitar o parcelamento, a contar da data de publicação da regulamentação.
A lei, entretanto, só permite o parcelamento das infrações praticadas até esta quarta-feira (11/07). Infrações cometidas na cidade de São Paulo após essa data não serão contempladas pelo benefício.
Desta forma, o motorista assume, com o município, o compromisso de pagar a dívida. “É quase como comprar uma geladeira, você paga a 1ª prestação e já leva ela para casa. Quando assumir o parcelamento, o motorista poderá rodar com o carro normalmente, ele só não poderá vendê-lo, enquanto não quitar a dívida. E se ele não quitar, ele será um devedor e terá seu nome incluído no SPC”, explica.
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Multas em São Paulo
De acordo com o vereador, do total de 5,7 milhões de veículos existentes em São Paulo, 2,3 milhões estão sem licenciar há mais de três anos. Ainda segundo um levantamento apresentado por Amadeu, até agosto de 2006, 777.547 veículos estavam em condições de aderir ao parcelamento. Estes veículos deviam ao município mais de R$ 512 milhões. Atualmente, 16 mil novas infrações são cometidas por dia.
Dados da Prefeitura de São Paulo revelam que, no ano passado, foram aplicadas 3,9 milhões de multas de trânsito no município.
O desrespeito ao rodízio de veículos foi o campeão entre as causas de multa de trânsito em 2006, com 1,5 milhão de infrações. Em segundo lugar apareceu o excesso de velocidade, com 1 milhão de autuações. O terceiro maior volume de multas foi resultado de estacionamento em local proibido: 600 mil infrações. Já os motoristas que dirigem falando ao celular responderam pelo quarto lugar, provocando 223 mil multas.
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“Acredito que com o parcelamento muitas pessoas que querem pagar suas dívidas, mas não possuem condições, começarão a quitar o que devem ao município. Assim, o dinheiro poderá ser revertido em benfeitorias na cidade. Para se ter idéia, São Paulo precisa hoje de R$ 160 milhões para consertar todos os semáforos necessários. Esse dinheiro poderia muito bem servir para isso”, garante o autor.
