RF reduziu a zero IR sobre gastos no exterior, mas contribuinte já tinha isenção

"Governo apenas editou um decreto reconhecendo um direito antigo, quando deveria ser mais combativo", diz advogado

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SÃO PAULO – Com o decreto 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, publicado pela Receita Federal, as empresas brasileiras ficaram isentas do Imposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior que visam à realização de pesquisas de mercado e à participação em feiras e que se referem a comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, entre outras hipóteses.

Entretanto, na avaliação do advogado tributarista André Félix Ricotta de Oliveira, sócio-fundador do escritório Félix Ricotta de Advocacia Empresarial, esta é mais uma “medida supérflua do governo, que quer demonstrar aos contribuintes e cidadãos que está se mexendo para resolver a crise econômica mundial”.

A questão é que, segundo o especialista, a isenção do imposto sobre remessas feitas ao exterior para pagamento de prestação de serviços de promoção comercial e de operador de logística já era um direito do contribuinte.

Argumentação

Oliveira explica que, segundo o Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, ou seja, auferir renda, obter riqueza nova, por meio do produto do capital, do trabalho ou da combinação dos dois, bem como ganhos de qualquer natureza.

“No caso, não há acréscimo patrimonial e o contribuinte não aufere receita, simplesmente envia recursos ao exterior para pagar despesas necessárias para a realização dos serviços contratados”, afirma.

A conclusão dele é que o governo apenas editou um decreto reconhecendo um direito que já era do contribuinte, quando deveria ser mais combativo e eficaz, concretizando medidas que realmente beneficiem as empresas e reduzam a carga tributária, “no lugar de ficar com meros atos que, na prática, são só medidas para inglês ver”.