RF explica que empresas inscritas no Simples podem gerar crédito tributário

Empresas podem descontar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, ao comprar de empresas inscritas no Simples

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – O artigo 23 da Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) vinha gerando tanta polêmica, por conta das interpretações equivocadas do texto, que a Receita Federal publicou, na última sexta-feira, o Ato Declaratório Interpretativo nº 15.

O Simples Nacional é o novo sistema de tributação que facilita o pagamento de encargos para as pequenas e microempresas. Ele abrange IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS, ICMS e ISS. Agora, com o ato declaratório, as empresas sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e Cofins não-cumulativo têm a chance de descontar créditos desses tributos, que serão calculados por meio de aquisições de bens e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Confusão

Uma das interpretações erradas é a comparação da operacionalização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins com a dos créditos do ICMS. Além disso, alegava-se que, para que as optantes pelo Simples Nacional pudessem vender para grandes empresas, era necessário que elas dessem descontos no valor dos créditos do PIS e da Cofins.

André Spinola, consultor do Sebrae Nacional, explica que, na tributação do PIS e da Cofins, não há transferência, ou seja, o crédito é calculado com base na nota fiscal de entrada de produtos e serviços, ao contrário do ICMS, que tem a transferência efetiva de crédito.

Para ele, se existe um problema concreto, ele está no ICMS, já que as empresas optantes pelo Simples não podem gerar crédito referente a esse imposto, o que fez com que grandes empresas não comprassem delas.

Spinola lembra ainda que o assunto vem sendo discutido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e há chances de que o problema seja solucionado.

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