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SÃO PAULO – A Receita Federal editou a Portaria 222/2008, que torna mais flexíveis as regras que definem preços de transferência. O objetivo é facilitar o processo para as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que estejam envolvidas em transações de importação e exportação.
A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de setembro. Segundo a Agência Fiesp, desde 1997 a legislação estabelecia margens de lucro fixas para esse tipo de negociação, com o intuito de evitar manipulação de preços e sonegação fiscal. No entanto, a regra resultava em distorções que prejudicavam as empresas.
Mudanças
Com as novas regras, mudam as normas aplicáveis aos pedidos de alteração dos percentuais de margens de lucros dos preços de transferências de bens, direitos e serviços adquiridos no exterior, por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil.
Os pedidos de alteração dos percentuais usados para o controle de preços de transferência poderão ser efetuados junto à RFB em caráter geral, setorial ou específico, ou em atendimento ao pedido de entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. Poderá, ainda, ser realizado pela própria empresa interessada.
A mudança da legislação estimula as empresas a formularem novos pedidos de revisão das margens de lucro, na medida em que proporciona maior clareza sobre as regras aplicáveis a este procedimento. Também ficaram mais claras as exigências referentes à documentação que elas devem apresentar à RF nos pedidos de redução da margem de lucro para os casos de preços de transferência.
O artigo 23 da Portaria estabelece que não cabe recurso da decisão que nega o pedido de alteração de percentual ou margem de lucro. Desse modo, os contribuintes terão mais segurança jurídica e menos “surpresas” no meio do caminho.