Resolução nº 322, de 17 de julho de 2009

Altera a redação do artigo 12 da Resolução
nº 297/08, que estabelece o relatório de
avarias para a classificação dos danos decorrentes
de acidentes e os procedimentos
para a regularização ou baixa de veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional
de Trânsito – SNT; resolve:

Art. 1º O artigo 12 da Resolução nº 297/08 do CONTRAN
passa a ter a seguinte redação:

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Art. 12 Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de
2010, quando serão revogados o inciso III do artigo 1º e o artigo 2º
da Resolução CONTRAN nº 11/98 e os artigos 9º, 10 e 11 da
Resolução CONTRAN nº 25/98.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.