Resolução nº 314, de 8 de maio de 2009

O Contran resolve aprovar as orientações para a realização de campanhas educativas de trânsito

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Estabelece procedimentos para a execução
das campanhas educativas de trânsito a serem
promovidas pelos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso I,
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29
de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito -SNT; e

Considerando o artigo 75 do CTB, que trata das campanhas
de trânsito a serem promovidas pelo SNT;

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Considerando as diretrizes da Política Nacional de Trânsito –
PNT aprovadas pela Resolução 166 de 15 de setembro de 2004 do
CONTRAN;

Considerando a importância da adoção de padrões para unificar
concepções e valores a serem transmitidos pelos órgãos e entidades
do SNT no que se refere à realização de campanhas educativas,
resolve:

Art. 1º Aprovar as orientações para a realização de campanhas
educativas de trânsito estabelecidas no Anexo desta Resolução.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Resolução, entende-se
por campanha educativa toda a ação que tem por objetivo informar,
mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população
para adotar comportamentos que lhe tragam segurança e qualidade de
vida no trânsito.

Art. 2º Os órgãos e entidades do SNT devem assegurar
recursos financeiros e nível de profissionalismo adequado para o
planejamento, a execução e a avaliação das campanhas de que trata
esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução nº 420/1969 do CONTRAN.

ANEXO

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PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO
DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO

A Política Nacional de Trânsito – PNT, cujas diretrizes foram
aprovadas pela Resolução n. 166/2004 do CONTRAN, é marcada
pela preocupação com o fato de que, ao longo de muitos anos, o
trânsito foi tratado como uma questão policial e de comportamento
individual dos usuários, carecendo de um tratamento no campo da
engenharia, da administração do comportamento e da participação
social. Em seu conjunto, a PNT busca reverter essa tendência e
preconiza que um trânsito calmo e previsível estabelece um ambiente
de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da
norma básica da convivência democrática: todos são iguais perante a
lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos.

A observância a esses aspectos na realização de campanhas
educativas de trânsito é fundamental para assegurar que o conjunto de
órgãos e entidades que compõem o SNT promova o trânsito cidadão,
seguro e participativo, priorizando a preservação da vida, da saúde e
do meio ambiente, visando à redução do número de vítimas, dos
índices e da gravidade dos acidentes de trânsito e da emissão de
poluentes e ruídos. Em consonância ao previsto pela PNT no que se
referem à efetivação da educação contínua, as campanhas devem
orientar cada cidadão e toda a comunidade, quanto a princípios,
valores, conhecimentos, habilidades e atitudes favoráveis e adequadas
à locomoção no espaço social, para uma convivência no trânsito de
modo responsável e seguro.

Além da promoção da segurança no trânsito, as campanhas
educativas de trânsito devem provocar comportamentos éticos e de
cidadania, voltados ao bem comum. Portanto, a visão predominante
na sociedade de que os espaços de circulação são prioritários – ou até
exclusivos – para os usuários de veículos, especialmente dos veículos
motorizados individuais, deve ser também objeto de preocupação das
campanhas, o que requer caráter e abordagem que favoreçam a democratização
do ambiente do trânsito e a inclusão social.

Para que as campanhas educativas de trânsito possam, efetivamente,
construir conhecimentos e produzir mudança de atitude, é
fundamental que os órgãos e entidades do SNT adotem uma metodologia
capaz de orientar sua execução. Isto porque não se pode
pensar na veiculação de campanhas de forma aleatória, como atividade
fortuita ou casual.

Nesse sentido, independentemente da mídia e dos recursos
financeiros envolvidos, toda campanha educativa de trânsito deve ser
cuidadosamente planejada, conforme orientações a seguir.

1. Pesquisa

A pesquisa trará à luz indicadores qualitativos e/ou quantitativos
sobre a percepção da população em relação ao trânsito: qual
a sua opinião, quais as suas maiores preocupações, quais as suas
dificuldades relacionadas ao trânsito; deve detectar seu envolvimento
em acidentes de trânsito: como, quando, onde, o motivo. A pesquisa
deve considerar também as estatísticas de trânsito relacionadas a
passageiros, pedestres, condutores, examinando faixa etária, sexo, entre
outras questões importantes para determinar temas, objetivos, público-
alvo.

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2. Elaboração da campanha

A campanha deve ser criada para ir ao encontro das informações
coletadas na pesquisa. Nesta etapa será definida a concepção
a ser adotada, o tema a ser abordado, as linguagens utilizadas,
seleção das mídias, freqüência de veiculação, etc.

No momento de elaboração das campanhas educativas de
trânsito consideradas nesta Resolução, devem ser considerados os
seguintes aspectos:

2.1 A utilização de linguagens acessíveis e de fácil compreensão
à população em geral, assim como a fundamentação em
preceitos técnico-legais, garantindo a transmissão de informações corretas
sobre quaisquer assuntos relacionados ao trânsito.

2.2 O foco no ser humano, visando a construção de uma
cultura e de uma ética democráticas no trânsito, fundadas no direito
de ir e vir, com o objetivo de assegurar a vida.

2.3 O destaque a ações, preferencialmente propositivas, que
ressaltem aspectos positivos, buscando a identificação do público com
situações de seu cotidiano no trânsito, de forma a levá-lo à análise e
à reflexão de suas atitudes.

2.4 O atendimento aos princípios e valores éticos presentes
na PNT.

2.5 O extremo cuidado com abordagens negativas ou que
apresentem violência para evitar a anodinia.

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2.6 A necessidade da adoção de critérios para selecionar
personagens e personalidades a serem usadas nas campanhas, considerando
a imagem que têm perante o público, especialmente no que
diz respeito à observância dos princípios e valores éticos. É aconselhável
a associação das campanhas a personagens e personalidades
identificadas com atitudes responsáveis e respeitosas para com a coletividade
e as leis em geral. Cuidados devem ser tomados quanto ao
histórico de envolvimento das referidas personagens e personalidades
em problemas de responsabilidade em acidentes de trânsito ou ocorrências
semelhantes.

3. Pré-teste

Antes de ser exposta ao grande público, as peças produzidas
para a campanha devem ser submetidas a uma pesquisa junto ao
público-alvo, a fim de verificar se, realmente, atendem às expectativas.

4. Pós-teste

Após a veiculação da campanha ao grande público, deve ser
realizada avaliação para que seja possível examinar se os objetivos
foram alcançados ou não. No caso das campanhas educativas de
trânsito, os indicadores a serem usados no pós-teste devem ter foco
preferencialmente nos aspectos comportamentais diretos, não tanto
nos resultados globais – e.g. em termos de redução de índices de
acidentes ou de vítimas – que podem ter influência de outros fatores.

GLOSSÁRIO

Anodinia: ausência de dor; espécie de anestesia da capacidade
de impressionar com algo violento e, por conseguinte, banalizá-
lo.

Linguagens: são sistemas de sinais utilizados pelo ser humano
para expressar suas idéias, sentimentos, pensamentos, emoções.
Há dois tipos de linguagem:

a) Linguagem verbal

A palavra é o instrumento mais eficaz na comunicação que
as pessoas estabelecem com o outro e consigo mesmas. Ela organiza
o pensamento, faz com que seja possível explicitá-lo e acompanha as
inúmeras atividades que são desenvolvidas ao longo da vida.

A humanidade tem veiculado, por intermédio da palavra, de
geração para geração, um volume enorme de conhecimentos, comportamentos
e valores que constituem a cultura das várias comunidades
existentes.

A linguagem verbal apresenta uma estrutura bastante complexa:
além de representar todos os tipos de objetos, permite sua
análise, caracterização e interligação com outros conceitos, num sistema
amplo de relações.

b) Linguagem não-verbal

Na comunicação diária, as pessoas utilizam de meios que
dispensam o uso da palavra: gestos, olhares, etc.
A mímica, a pintura, a música e a dança são artes que, em
sua expressão, prescindem da palavra. Hoje, o ser humano convive
com freqüência cada vez maior e mais intensamente com a linguagem
visual. O cinema, a televisão, a computação, a fotografia, os veículos
publicitários (outdoors, revistas) têm encontrado, nesse tipo de linguagem,
um instrumento de comunicação extremamente eficaz, sobretudo
devido à velocidade com que transmite as mensagens.

Mídia: em latim, media significa meios. Daí vem a palavra
mídia. É o plural de medium (o meio). O termo foi adotado nos
Estados Unidos e adaptado ao português na forma como se pronuncia
em inglês: mídia. Indica o conjunto de meios de comunicação social
utilizados atualmente: rádio, TV, cinema, telefone, jornais, revistas,
cartazes, internet.

Peças produzidas para uma campanha: são todos os materiais
produzidos para a realização das campanhas, tais como: filmes para
TV, spots (para rádio), folderes, cartazes, outdoors, entre outras.
Veiculação: publicação de mensagem publicitária em um veículo
de comunicação (TV, rádio, jornal, etc.).