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Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº
210/2006, do CONTRAN, para liberar da
exigência de eixo auto-direcional os semireboques
com apenas dois eixos distanciados.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que
trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
Considerando o disposto no art. 99, do Código de Trânsito
Brasileiro, que dispõe sobre pesos e dimensões, e o que consta do
processo nº 80001.037724/2007-12, resolve:
Art. 1º Acrescer § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006 –
CONTRAN, com a seguinte redação:
Art. 9º (…)
§ 2º (…)
§ 3º Ficam dispensados do requisito do eixo auto-direcional
os semi-reboques com apenas dois eixos, ambos distanciados, desde
que o primeiro eixo seja equipado com suspensão pneumática.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
MARCELO PAIVA DOS SANTOS
p/Ministério da Justiça
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LÚCIA MARIA MENDONÇA SANTOS
p/Ministério dos Transportes
VALTER CHAVES COSTA
p/Ministério da Saúde
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
p/Ministério do Meio Ambiente
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RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
p/Ministério da Defesa
