Publicidade
Estabelece modelo de placa para veículos de representação de acordo com o
art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.
12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme
o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
Considerando o disposto no § 3º, do Art. 115, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina
o uso de placas especiais em veículos utilizados por Oficiais Generais das Forças Armadas, resolve:
Art. 1º Aprovar os modelos de placa constantes nos Anexos I e II desta Resolução para os
veículos de representação dos Comandantes da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro, da Aeronáutica
e dos Oficiais Generais das Forças Armadas.
Art. 2º Os veículos de que trata esta resolução enquadram-se no disposto no Art. 116, do
CTB.
Art. 3º Fica revogada a resolução nº 94/99 CONTRAN.
Continua depois da publicidade
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO
p/Ministério da Ciência e Tecnologia
Continua depois da publicidade
RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
p/Ministério da Defesa
SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA
p/Ministério da Defesa
RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
p/Ministério da Educação
Continua depois da publicidade
LUIZ CARLOS BERTOTTO
p/Ministério das Cidades
EDSON DIAS GONÇALVES
p/Ministério dos Transportes
VALTER CHAVES COSTA
p/Ministério da Saúde
Continua depois da publicidade
MARCELO PAIVA DOS SANTOS
p/Ministério da Justiça
