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Altera a redação do art. 9º da Resolução nº
157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN,
que fixa especificações para os extintores
de incêndio, como equipamento
obrigatório.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I, da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito;
Considerando o § 1º, do art. 105, do CTB, que estabelece
que o CONTRAN determine as especificações técnicas dos equipamentos
obrigatórios;
Considerando estudos e recomendação da Câmara Temática
de Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento
e fiscalização de trânsito a respeito da redação do caput do
art. 9º, da Resolução nº 157/2004 do CONTRAN e conforme o
constante do Processo nº 80001.000973/2008-33, resolve:
Art. 1º O caput do art. 9º, da Resolução nº 157, de 22 de
abril de 2004, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As autoridades de trânsito ou seus agentes deverão
fiscalizar os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório,
verificando os seguintes itens:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
ELCIONE DINIZ MACEDO
p/Ministério das Cidades
JOSE ANTONIO SILVÉRIO
p/Ministério da Ciência e Tecnologia
SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA
p/Ministério da Defesa
RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
p/Ministério da Educação
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
p/Ministério do Meio Ambiente
EDSON DIAS GONÇALVES
p/Ministério dos Transportes
MARCELO PAIVA DOS SANTOS
p/Ministério da Justiça
