Resolução Contran nº 257, de 30 de novembro de 2007

Altera o art. 4º da Resolução nº 203/2006,
que disciplina o uso de capacete para condutor
e passageiro de motocicleta, motoneta,
ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados,
e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº.
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito, resolve:

Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e
nos incisos I e II do artigo 244, e no inciso X do art. 230, do Código
de Trânsito Brasileiro e o contido no processo nº 80001.002909/2007-
14,

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Considerando o estabelecido na Deliberação nº 59, de 17 de
julho de 2007, resolve:

Art. 1º Os artigos 4º e 5º da Resolução nº 203/2006, passam
a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro sem o uso do capacete
implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do art. 244, do
Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Dirigir ou conduzir passageiro com o capacete
fora das especificações contidas no artigo 2º desta Resolução,
incidirá o condutor nas penalidades do inciso X do art. 230 do Código
de Trânsito Brasileiro.’

‘Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro
de 2008, revogando os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 20, de 17
de fevereiro de 1998.’

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho

ELCIONE DINIZ MACEDO
p/Ministério das Cidades

RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
p/Ministério da Educação

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
p/Ministério da Defesa

SALOMÃO JOSE SANTANA
p/Ministério da Defesa

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
p/Ministério do Meio Ambiente

VALTER CHAVES COSTA
p/Ministério da Saúde

EDSON DIAS GONÇALVES
p/Ministério dos Transportes