Resolução Contran nº 253, de 26 de outubro de 2007

Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância
luminosa

O Conselho Nacional de Trânsito, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso I, do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em
vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que
dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT,
e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de
Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação
prévia de instrumento utilizado para comprovação de cometimento
de infração;

Considerando a necessidade de definir o instrumento hábil
para medição da transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e
outros materiais simples ou compostos aplicados nas áreas envidraçadas
dos veículos, resolve:

Art. 1º A medição da transmitância luminosa das áreas envidraçadas
de veículos deverá ser efetuada por meio de instrumento
denominado Medidor de Transmitância Luminosa.

Parágrafo Único Medidor de transmitância luminosa é o instrumento
de medição destinado a medir, em valores percentuais, a
transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais
simples ou compostos.

Art. 2º O medidor de transmitância luminosa das áreas envidraçadas
de veículos deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e homologado
pelo DENATRAN.

Art. 3º A autoridade executiva de trânsito ou seus agentes
somente efetuará o registro da autuação quando a medição constatada
no instrumento for inferior a:

I – 26% nos casos em que o limite permitido para a área
envidraçada for 28%.

II – 65% nos casos em que o limite permitido para a área
envidraçada for 70%.

III – 70% nos casos em que o limite permitido para a área
envidraçada for 75%.

Art. 4º O auto de infração e a notificação da autuação, além
do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, e na legislação complementar,
deverão conter, expressas em termos percentuais, a transmitância
luminosa:

I – medida pelo instrumento;

II – considerada para efeito da aplicação da penalidade; e,

III – permitida para a área envidraçada fiscalizada.

§1º A transmitância considerada para efeito de aplicação de
penalidade é a medida pelo instrumento subtraída de 3 (três) unidades
percentuais.

§ 2º A área envidraçada objeto da autuação deverá constar
no auto de infração.

§ 3º A identificação do medidor utilizado na fiscalização
deverá constar no auto de infração.

Art. 5º Quando o medidor de transmitância luminosa for
dotado de dispositivo impressor, o registro impresso deverá conter os
seguintes dados:

I – data e hora;

II – placa do veículo;

III – transmitância medida pelo instrumento;

IV – área envidraçada fiscalizada;

V – identificação do instrumento; e

VI – identificação do agente.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho

ELCIONE DINIZ MACEDO
Ministério das Cidades

JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
Ministério da Defesa

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente

VALTER CHAVES COSTA
Ministério da Saúde

EDSON DIAS GONÇALVES
Ministério dos Transportes