Resolução Contran no 248, de 27 de agosto de 2007

Dispõe sobre a autuação, notificação e
aplicação de penalidades nos casos de infrações
cometidas por pessoas físicas ou
jurídicas sem a utilização de veículos, expressamente
mencionadas no Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, e estabelece as
informações mínimas que deverão constar
do Auto de Infração específico.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de
2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito –
SNT, resolve:

Art. 1º Regulamentar o processo de autuação, notificação e
aplicação de penalidades nos casos previstos nos artigos 93, 94 e
Parágrafo único, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, Parágrafo único, primeira
parte, 221, Parágrafo único, 243, 245, 246, 330 caput e § 5º, do
CTB.

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Art. 2º Instituir a obrigatoriedade de blocos de campos mínimos
que deverão compor o Auto de Infração específico, na forma
do Anexo I desta Resolução.

§ 1º O detalhamento das informações do Auto de Infração é
o constante do Anexo II desta Resolução.

§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão o
modelo de Auto de Infração, que utilizarão no âmbito de suas respectivas
competências e circunscrições, observado o disposto nesta
Resolução.

Art. 3º O Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União
definirá, na forma do artigo anterior, para o auto de infração de que
trata esta Resolução, o número mínimo de caracteres de cada campo
e os códigos que serão utilizados.

Art. 4º O Auto de Infração de que tratam os artigos anteriores
deverão ser lavrados pela autoridade de trânsito ou por seu
agente:

I – por anotação em documento próprio; ou

II – por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento
definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
ou

III – por registro em sistema eletrônico de processamento de
dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção
provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

Art. 5º O infrator será sempre identificado no ato da autuação
ou mediante diligência complementar.

§ 1° O Auto de Infração valerá como notificação da autuação
quando colhida a assinatura do infrator.

§ 2° Para que a Notificação da Autuação se dê nos termos
do parágrafo anterior, deverá constar do Auto de Infração prazo para
apresentação de defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze)
dias.

Art. 6º Na impossibilidade da notificação nos termos do § 1º
do artigo anterior, será expedida a Notificação da Autuação ao infrator
no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da constatação da
infração.

Parágrafo único. Da Notificação da Autuação deverá constar,
além das informações constantes do Auto de Infração:

I – data de sua emissão;

II – data do término do prazo para a apresentação da defesa
da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias;

Art. 7º Cabe a autoridade de trânsito apreciar defesa da
autuação.

§ 1º Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração será
cancelado e seu registro será arquivado, devendo a autoridade de
trânsito comunicar o fato ao interessado.

§ 2º Não acolhida a defesa da autuação ou não interposta no
prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade,
expedindo a Notificação de Penalidade, da qual deverá constar, além
dos dados da Notificação da autuação os seguintes:

I – data de sua emissão;

II – valor da multa integral e com 20% (vinte por cento) de
desconto, em moeda nacional;

III – data do término do prazo, não inferior a 30 (trinta) dias,
para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%
(vinte por cento);

IV – campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado
pelo órgão máximo executivo da União.

Art. 8º Da imposição da penalidade caberá recurso em 1ª e 2ª
instâncias, na forma do art. 285 e seguintes do CTB.

Art. 9º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários
terão até 180 dias após a publicação da regulamentação do
artigo 3º desta Resolução, pelo órgão máximo executivo de trânsito
da União, para adequarem os seus procedimentos ao estabelecido
nesta Resolução.

Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
Ministério da Defesa Suplente

JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia
Suplente

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente
Suplente

VALTER CHAVES COSTA
Ministério da Saúde
Titular

EDSON DIAS GONÇALVES
Ministério dos Transportes
Titular

ANEXO I

Definição dos blocos e campos mínimos que deverão compor o Auto de Infração:

I. BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 – “CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR”

CAMPO 2 – “IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO”

II. BLOCO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR

CAMPO 1 – “NOME OU RAZÃO SOCIAL”

CAMPO 2 – “CPF OU CNPJ”

CAMPO 3 – “ENDEREÇO DO INFRATOR”

III – BLOCO 3 – IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DE COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – “LOCAL DA INFRACÃO”

CAMPO 2 – “DATA”

CAMPO 3 – “HORA”

IV. BLOCO 4 – IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – “CÓDIGO DA INFRAÇÃO”

CAMPO 2 – “TIPIFICAÇÃO RESUMIDA DA INFRAÇÃO”

V. BLOCO 5 – IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADOR

CAMPO 1 – “NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADOR”

CAMPO 2 – “ASSINATURA DO AUTUADOR”

ANEXO II