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Dispõe sobre a instalação de equipamento
obrigatório, denominado antifurto, nos veículos
novos saídos de fábrica, nacionais e
estrangeiros.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29
de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito – SNT;
Considerando as atribuições conferidas ao CONTRAN pela
Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o
Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e
Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências e o disposto no
caput do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim
de estabelecer a obrigatoriedade de equipamento antifurto nos veículos
novos saídos de fábrica, produzidos no País ou no exterior;
Considerando a necessidade de dotar os órgãos executivos de
trânsito de instrumentos modernos e interoperáveis para planejamento,
fiscalização e gestão do trânsito e da frota de veículos;
Considerando o que consta do Processo nº
80001.003014/2007-99, resolve:
Art. 1º – Todos os veículos novos, saídos de fábrica, produzidos
no País ou importados a partir de 24 (vinte e quatro) meses
da data da publicação desta Resolução somente poderão ser comercializados
quando equipados com dispositivo antifurto.
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§1º – O equipamento antifurto deverá ser dotado de sistema
que possibilite o bloqueio e rastreamento do veículo.
§2º – Serão vedados o registro e o licenciamento dos veículos
dispostos no caput deste artigo, que não observarem o disposto nesta
Resolução.
§3º Os veículos de uso bélico não estarão sujeitos a obrigatoriedade
disposta no caput deste artigo.
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Art. 2º – O órgão máximo executivo de trânsito da União
definirá, no prazo de noventa dias, as especificações do dispositivo
antifurto e do sistema de rastreamento de que trata o artigo 1º desta
Resolução.
Art. 3º – O equipamento antifurto e o sistema de rastreamento
deverão ser, previamente, homologados pela ANATEL, órgão
responsável pela regulamentação do espectro de transmissão de dados,
e pelo DENATRAN.
Art. 4º – Caberá ao proprietário do veículo decidir sobre a
habilitação do equipamento junto aos prestadores de serviço de rastreamento
e localização, definindo o tipo e a abrangência do mesmo.
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Art. 5º – As informações sigilosas obtidas através do rastreamento
do veículo deverão ser preservadas nos termos da Constituição
Federal e das leis que regulamentam a matéria e serão disponibilizadas
para o órgão gestor do Sistema Nacional de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas,
criado pela Lei Complementar n º 121 de 09 de fevereiro de 2006.
Art. 6º O descumprimento do disposto no artigo 2º desta
Resolução sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no
Art. 237, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
ELCIONE DINIZ MACEDO
Ministério das Cidades – Suplente
JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
Ministério da Defesa – Suplente
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE XAVIER
Ministério da Educação – Suplente
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente – Suplente
VALTER CHAVES COSTA
Ministério da Saúde – Titular
EDSON DIAS GONÇALVES
Ministério dos Transportes – Titular
