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Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução
197, de 25 de julho de 2006.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,
que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
resolve:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 55, de 02 de fevereiro de
2007, publicada no DOU de 02 de fevereiro de 2007, do Presidente
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º O artigo 6º da Resolução nº 197, de 25 de julho de
2006, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ……………………………………………………………………
I – qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja
original de fábrica;
II – quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar
as seguintes características:
a) esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou
trailler;
b) tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo
rebocado;
c) dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque;
d) ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste
de fixação da esfera;
e) ausência de dispositivo de iluminação”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
LUIZ CARLOS BERTOTTO
Ministério das Cidades – Titular
JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
Ministério da Educação – Titular
JOÃO PAULO SYLLOS
Ministério da Defesa – Titular
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente – Suplente
EDSON DIAS GONÇALVES
Ministério dos Transportes – Titular
