Moedas Digitais

Relator de projeto sobre Bitcoin quer proibir e criminalizar criptomoedas no Brasil

Após deputado defender projeto de regulação, relator da pauta segue outra linha e defende criminalizar emissão e negociação de criptomoedas

SÃO PAULO – Regular o Bitcoin e outras criptomoedas tem se tornado um dos maiores debates em diversos países por conta do rápido crescimento da popularidade destes ativos e da falta de conhecimento sobre eles. No Brasil não é diferente, e desde maio deste ano uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados tem focado seus trabalhos sobre a criação de uma regulação nacional.

Desde 5 de julho, já foram realizadas seis audiências públicas para debater o tema, e nesta terça-feira (19) terá início mais um encontro para que os políticos escutem especialistas, na intenção de entender o cenário e tentar encontrar a melhor solução. A questão é que o projeto, que já não teria um caminho fácil, parece que terá muitas dificuldades para ser aprovado.

Isso porque a visão do autor do Projeto de Lei e do relator do caso é muito diferente. Criador da proposta, o deputado Aureo (SD-RJ) já disse diversas vezes ser defensor da regulamentação, que sua intenção não é prejudicar o desenvolvimento das criptomoedas, ou criar algum tipo de taxação, mas criar um ambiente seguro para que elas existam. Entre os principais pontos, ele quer aumentar o acesso à informação sobre estes ativos, além de ter um controle maior sobre as corretoras e como elas agem, trazendo segurança ao investidor.

Por outro lado, o relator do projeto, o deputado Expedito Netto (PSD-RO) já proferiu seu voto, e ele vai na linha contrária de tudo que se tem debatido ao redor do mundo. “Decidimos nos posicionar pela proibição de emissão em território nacional, bem como de vedar a sua comercialização, intermediação e mesmo a aceitação como meio de pagamento para liquidação de obrigações no País”, diz trecho do voto.

Além da proibição, Netto defende a inclusão no Código Penal de um texto específico sobre estas práticas de emissão e comercialização. Por outro lado, o deputado “deixa aberta” a possibilidade de emissão para “uso em ambiente restrito, sob a responsabilidade do emissor, de moedas digitais, moedas virtuais e criptomoedas, desde que exclusivamente para a aquisição de bens e serviços oferecidos pelo emissor ou por terceiros”.

Este relatório de Netto ainda não foi votado – o que pode ocorrer ainda nesta semana -, mas promete causar bastante discussão na Câmara. Em artigo, o economista e deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) afirma que “é impossível não reconhecer o viés ultrapassado da ideia”. Para ele, esta proposta de criminalização e proibição das criptomoedas pode atrapalhar o cidadão e a própria economia do País.

“Sob a justificativa de dar segurança ao consumidor (que já é garantida pelo blockchain, sistema digital que tão ou mais confiável do que qualquer outro convencional), criam-se limitações que vão atrapalhar o próprio cidadão interessado nos benefícios e facilidades em negociar com criptomoedas. Isso sem contar os prejuízos econômicos que a medida pode acarretar ao nosso país”, explica no texto.

“Cada vez mais empresas estão fazendo negociações e aceitando pagamentos em criptomoedas. É uma tendência irreversível. Ainda assim, há quem queira deixar o Brasil fora disso”, continua o deputado. “O que inevitavelmente vai acabar ocorrendo é a fuga ou desinteresse de pessoas que poderiam investir, criar e desenvolver empresas e negócios em moedas digitais no Brasil”, diz Peixoto. Para ele, estes investimentos iriam migrar para outros mercados “mais favoráveis, modernos e abertos à inovação”.

O deputado crítica ainda o posicionamento do relator, no que ele chamou de uma lei que fortalece um “Estado opressor, analógico e atrasado”. Segundo ele, medidas como essa de proibir o Bitcoin acabam por impedir e criminalizar empreendedores e a inovação tecnológica. “Nós, parlamentares brasileiros e todos aqueles que defendem restrições às novidades que surgem quase todos os dias, precisamos entender que não vivemos em uma bolha”, afirma.

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Outra grande diferença entre autor e relator do projeto está na taxação ou cobrança de imposto sobre as criptomoedas. Aureo diz que sua intenção é apenas melhorar a segurança deste ambiente de negócios, sem buscar uma mudança de arrecadação no Estado ou alteração do sistema. Enquanto isso, Netto já disse que um dos focos do debate é sobre a cobrança. 

Em entrevista em maio deste ano, o relator disse que uma das coisas mais importantes da Comissão é estudar como será a cobrança de impostos de quem usa o Bitcoin. “Eu acredito que precisamos dar essa cobrança no Brasil. Este ano, por exemplo, quem declarou um capital de R$ 35mil em bitcoins teve de declarar no Imposto de Renda, pois isso é necessário. Precisamos estudar a cobrança desses impostos, principalmente no Imposto de Renda”, afirmou na época.

A Comissão da Câmara já recebeu diversos nomes que estão por dentro do mundo das moedas digitais, entre eles o economista-chefe de criptomoedas da XP Investimentos, Fernando Ulrich; o sócio da Foxbit, Bernardo Faria; o representante da CoinBR, Rocelo Lopes; e Taynaah Reis, criadora da primeira criptomoeda brasileira para microcrédito com bancos cooperativos. Do lado das autoridades, já foram ouvidos nomes como Lágaro Martins, secretário da Receita Federal; Mardilson Queiroz, representando o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn; e Jorge Casara, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

O debate ainda é longo e nesta terça e quarta-feira ocorre mais audiências para ouvir especialistas no assunto. Um dos pontos mais importantes para se ficar de olho agora é na votação deste relatório do deputado Expedito Netto. O InfoMoney estará de olho nos próximos dias ao que será debatido e trará as novidades do que acontecer em Brasília.