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SÃO PAULO – A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) divulgou um comunicado informando que a extinção do regime especial para o vale-pedágio obrigatório, previsto na Resolução nº 2.885/08, de 9 de setembro de 2008, teve como finalidade evitar a interferência do órgão regulador em contratos de natureza privada.
A Resolução nº 2.885/08 estabelece as normas para o vale-pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades. Diante disso, a ANTT optou por extinguir o regime especial para vale-pedágio obrigatório, já que se trata de uma relação entre empresas, que não necessita da supervisão de um órgão regulador.
Implicações
A assessora jurídica da NTC&Logística, Gildete Menezes, afirma que nada impede que as empresas que operam em regime de exclusividade renunciem, por meio de contrato, ao benefício do adiantamento do valor do pedágio.
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“O comunicado atende exatamente ao que o setor de transportes pleiteava há algum tempo. Pela própria natureza peculiar do exercício da atividade do transporte rodoviário de cargas, o efetivo cumprimento da obrigatoriedade do adiantamento do vale-pedágio ao transportador autônomo vinha esbarrando, na prática, em grandes dificuldades”.
Concessão
“De agora em diante, as empresas transportadoras que operam em regime de exclusividade com seus embarcadores e dependiam da concessão do Regime Especial do vale-pedágio, instituído pela Resolução 673/07, da ANTT, poderão realizar suas operações sem a necessidade de requerimento à Agência, por se tratar de relação comercial entre empresas, na qual a interferência da Agência se faz desnecessária”.
Ela continua: “Desta forma, os contratos firmados para este fim poderão ter forma mais adequada à realidade comercial/operacional entre transportadoras e embarcadores, sendo livre a redação de cláusula sobre o tema. Isso não desobriga o embarcador e equiparados ao cumprimento das outras obrigações estabelecidas na Resolução 2.885/08”.
Tendo isso em vista, a ANTT deverá concentrar seus esforços no cumprimento específico da lei, ou seja, garantir ao transportador autônomo o direito ao adiantamento do valor-pedágio por todo o percurso, desvinculado do valor do frete. “Recomenda-se manter disponível cópia destes contratos para fins de fiscalização”, aconselha Gildete.