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SÃO PAULO – A unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), prevista na PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui a reforma tributária, prejudicará estados que “exportam” produtos e serviços para outras unidades federativas. A opinião é do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo).
Atualmente, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal têm regras específicas para o imposto. O texto propõe a cobrança do ICMS no estado de destino do produto, com manutenção de 2% da alíquota do tributo no estado de origem – sendo que essa percentagem varia de 7% a 12%. Um fundo de eqüalização de receitas compensaria possíveis perdas de arrecadação em alguns estados.
“A mim parece difícil a tese de que técnicos da Receita Federal tenham o poder de regulamentar uma lei que valerá para todos os Estados da União. A minha experiência mostra que não há uma lei única capaz de resolver todas as questões tributárias”, avalou Ives Gandra Martins, presidente do conselho.
Avaliação impossível
Ainda na análise de Martins, é impossível avaliar a PEC sem ter acesso aos respectivos projetos de lei complementar e ordinárias, indispensáveis para sua implantação. O especialista ressalta ainda que todas as promessas governamentais de não aumento da carga tributária só poderão ser avaliadas quando esses documentos estiverem disponíveis.
A expectativa do Governo é que a renúncia fiscal, estimada em R$ 42 bilhões, seja equivalente a uma CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) por ano.
Clareza
Já para o economista Paulo Rabello de Castro, que preside o Conselho de Planejamento Estratégico da Fecomercio-SP, falta clareza nos princípios norteadores da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal. Além disso, o executivo ressaltou que é preciso obedecer o princípio de competitividade, no que implica simplificação do sistema e redução dos gastos públicos.
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“Nenhum país se tornará líder se não houver tributação mais simples e é dentro dessa ótica que devemos prosseguir. O grande desafio é o resgate da competitividade global”, finalizou.
Proposta
A PEC que modifica a cobrança de impostos e contribuições brasileiros foi enviada ao Congresso na última quinta-feira (28).
A matéria começa a tramitação pela Câmara e depois segue para o Senado. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, precisa passar por dois turnos de votação nas duas Casas, com aprovação mínima de três quintos dos parlamentares.