Refis: quem não optou pela totalidade dos débitos deve detalhar tributos até julho

Prazo para escolher entre parcelamento total ou de apenas alguns tributos termina antes, em 30 de junho

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SÃO PAULO – Os contribuintes que aderiram aos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009, também conhecida como Refis da Crise, e optaram pela não inclusão da totalidade dos seus débitos têm até o dia 30 de julho para informar quais tributos serão parcelados, informou nesta segunda-feira (28) a Receita Federal.

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 11/2010 determina que os débitos devem ser informados, em detalhes, nos formulários constantes nos anexos da referida portaria. “Em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, os formulários deverão ser apresentados nas unidades de atendimento da PGFN, e em se tratando de débitos no âmbito da RFB, deverão ser apresentados em uma unidade de atendimento da RFB”, disse o órgão em nota à imprensa.

Declaração de inclusão de débitos
Os contribuintes têm até o dia 30 de junho para escolher entre o parcelamento total dos débitos ou manifestar a intenção de parcelar apenas alguns tributos.

A manifestação deverá ser feita nos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos endereços www.pgfn.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.

Quem não se manifestar sobre a inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento terá as opções canceladas.