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SÃO PAULO – As empresas optantes pelo Refis da Crise devem consolidar os débitos até a próxima sexta-feira (29). De acordo com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, até a última terça-feira (26), apenas 139.220 parcelamentos foram negociados. Ainda faltam 226.365 parcelamentos para serem indicados.
As empresas que perderem o prazo terão seus pedidos de parcelamento cancelados. E os valores dos débitos serão cobrados sem os benefícios da legislação que traz no parcelamento a redução das multas em até 90% e os juros da dívida em até 40%.
Neste mês, cerca de 212 mil empresas, que representam 365.585 pedidos de parcelamentos, deverão negociar seus débitos.
Como declarar os débitos
Quem tiver dúvidas pode acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Na página, existe um aplicativo para confirmar o período correto para solicitar o refinanciamento e um guia “passo a passo” para prestar informações ao fisco, incluindo (ou excluindo) os débitos que desejam parcelar nos termos da Lei 11.941/09 e da MP 449/09.
O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional são feitos exclusivamente pela internet.