SÃO PAULO - Até a terça-feira (12), a Receita Federal já havia recebido mais de 100 mil pedidos de adesão ao programa de Parcelamento Especial de Débitos, previsto na Medida Provisória 303.<br>
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O prazo final para adesão ao Refis 3 é sexta-feira (15), às 20h. Até lá, a expectativa da Receita é de que o número de pedidos aumente.
Como participar
As adesões devem ser feitas exclusivamente pela Internet e a medida alcança, também, débitos da Previdência e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com a Receita, a MP deixa claro que a empresa não precisa desistir de todas as ações, judiciais ou administrativas, para aderir ao parcelamento. Segundo o secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza Carvalho, “a empresa que tiver, por exemplo, duas ações na justiça, pode desistir de uma e manter a outra”.
“Não há qualquer restrição. O contribuinte é que vai decidir o que é melhor para ele”, completa.
Receio dos empresários
Logo quando foram abertas as adesões, os empresários estavam com receito de aderir ao programa Refis 3. Isso porque, os contribuintes têm dúvidas se vão realmente conseguir pagar as prestações e, ao mesmo tempo, manter em dia os impostos do mês.
O novo programa de parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda (PGNF) e Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) tem a receber R$ 880 bilhões. Entre os motivos para a cautela dos empresários, está a rigidez do programa, que prevê exclusão do contribuinte caso atrase duas parcelas consecutivas ou alternadas.
