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SÃO PAULO – A Receita Federal regulamentou o pagamento de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para empresas que fazem importação de embalagens PET. A medida foi publicada, na última sexta-feira (8), no Diário Oficial.
Segundo informações da Agência Brasil, no mês de setembro, uma lei alterou a base de cálculo e atenuou os critérios de exclusão do regime especial para importadores que usam este material de forma mista tanto para a embalagem de refrigerante como de outros produtos. Porém estas medidas ainda não tinham sido regulamentadas.
Histórico
Até 2005, a cobrança de PIS/Cofins na importação de embalagens PET era feita de uma única maneira, na qual cada unidade tinha uma alíquota fixa. Por exemplo: se a empresa que importava PET fabricasse refrigerantes, que são tributados por unidade, ela poderia compensar integralmente o PIS/Cofins pago durante o processo de importação.
Porém, na fabricação de outros produtos, cuja alíquota não era estabelecida por unidade e sim por um percentual do valor total, ocorria uma diferença entre o PIS/Cofins cobrado na importação e o da venda da mercadoria, já que, segundo a Receita, a alíquota de importação era maior que a alíquota do PIS/Cofins (3,65% ou 9,25% dependendo do setor).
Como funcionava?
A partir de 2005, a Receita elaborou um regime especial, que utilizava as vendas ocorridas no trimestre anterior para estimar uma nova alíquota de importação. Desta forma, a empresa que importou PET e usou 70% das embalagens para fabricar refrigerantes e 30% para a produção de outras mercadorias, pagava uma alíquota mista, na qual 70% do tributo era cobrado por unidade e 30% por percentual do valor.
Entretanto, este regime excluía os importadores cuja vendas divergiam em até 20% em relação ao trimestre anterior. Por exemplo, se o importador utilizasse 40% das embalagens para produzir refrigerante e 60% para outros fins, ele era excluído do cálculo especial se reincidisse por dois meses seguidos ou três meses alternados.
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Mudanças
No ano passado, os prazos passaram a ser quatro meses seguidos ou seis meses alternados. Além disso, a Receita também modificou a base de cálculo: ao invés do trimestre anterior, o cálculo passou a ser feito para uma média móvel.
Assim, quem importava embalagens em maio pagava alíquota referente ao primeiro trimestre (período em que as vendas de refrigerantes são maiores devido ao verão). “Esse pico de vendas de refrigerantes no verão aumentava a chances do erro ultrapassar a margem de 20% e o importador ser excluído”, ressaltou o coordenador de tributos sobre produção e comércio exterior da Receita, João Hamilton Rech.
Com a mudança na lei, a alíquota sobre as importações das PET em maio é calculada com base na proporção de refrigerantes e demais produtos entre fevereiro e abril. “Essa média móvel torna o cálculo do PIS/Cofins mais justo para os importadores”, disse Rech.
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Vale ressaltar que de acordo com Rech todas essas mudanças estão em vigor desde setembro. Logo, este decreto apenas regulamentou as alterações, sem haver nenhuma novidade na prática.
