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SÃO PAULO – A Receita Federal informou que recebeu 231.774 pedidos de parcelamento ou pagamento à visa referentes ao Refis da Crise.
Segundo o órgão, do total de pedidos,131.650 são relativos a débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e 100.124 relativos a débitos administrados pela Receita.
Sobre reabertura
As regras, prazos e condições da reabertura do Refis da Crise estão regulamentados pela Portaria Conjunta nº 7 da Receita Federal e da Procuradoria publicada no Diário Oficial em outubro.
De acordo com a portaria, podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à PGFN vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos, como Refis (Lei nº 9.964/2000), Paes (Lei 10.684/2003), Paex (MP 303/2006) e os parcelamentos ordinários das Leis nº 8.212/1991 e 10.522/2002.
Os interessados em aderir ao Refis devem fazer até dia 31 de dezembro deste ano, nos sites da Receita e da Procuradoria Geral, utilizando o código de acesso ou certificado digital.