Receita prorroga para abril Escrituração Fiscal Digital da Cofins e do PIS

A mudança foi somente para as empresas tributadas pelo lucro real. Para demais empresas, foi mantida a data do calendário inicial

•

Publicidade

SÃO PAULO – A Receita Federal prorrogou o prazo de implantação da Escrituração Fiscal Digital da Cofins e do PIS (Programa de Integração Social).

A mudança na data dos fatos geradores foi somente para as empresas tributadas pelo lucro real, de 1º de janeiro para 1º de abril. A data para as empresas do lucro presumido e arbitrado foi mantida. A Instrução Normativa nº 1.085 foi publicada nesta segunda-feira (22) no DOU (Diário Oficial da União).

Obrigatoriedade
A obrigatoriedade está prevista para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado. Empresários devem ficar atentos ao cronograma de implantação:

Fica permitida a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Cofins as demais pessoas jurídicas não obrigadas pela instrução normativa 1.052, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.

Data de transmissão
A Receita declarou ainda que a Escrituração Fiscal Digital da Cofins e do PIS será transmitida mensalmente ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à escrituração.

A empresa que não cumprir a exigência dentro do prazo estará sujeita à multa no valor de R$ 5 mil por mês – calendário ou fração.