Receita pretende aumentar fiscalização sobre gastos com cartão de crédito

Novo sistema permitirá cruzamento dos gastos com cartões com rendimentos declarados, aumentando controle sobre sonegadores

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SÃO PAULO – Uma das principais contribuições da CPMF (Contribuição Provisória por Movimentação Financeira), além obviamente de aumentar as receitas tributárias, é de ajudar a Receita no combate à sonegação de impostos. Isto porque o cruzamento dos gastos com pagamento de CPMF com os dados incluídos nas declarações de imposto de renda tem permitido a receita identificar vários sonegadores.

Novo sistema controlaria gastos com cartão

Buscando ampliar as frentes no combate a sonegação de impostos, a Receita Federal pretende lançar ainda em 2002 um novo sistema que permitiria a comparação dos gastos dos usuários de cartão de crédito com os seus rendimentos. O cruzamento destas informações permitiria identificar pessoas que gastam acima dos rendimentos incluídos na declaração de imposto de renda.

Com base nos rendimentos declarados pelos contribuintes, a Receita pretende estabelecer um limite de movimentação para estas pessoas em seu cartão de crédito. Nas situações em que o contribuinte ultrapassar o limite estabelecido, a administradora do cartão repassaria esta informação para a Receita, que poderia iniciar uma investigação para averiguar uma possível situação de sonegação.

Vale ressaltar que somente o volume de compras efetuadas seria informado para a Receita de forma a preservar o sigilo do indivíduo. Entretanto, com base na Lei Complementar 105, a Receita poderia, se julgar necessário, pedir a quebra do sigilo bancário do consumidor caso haja suspeita de fraude.

Consumidor pode entrar na Justiça

Para o consumidor que acredita que o novo sistema representa uma invasão de privacidade, o advogado da Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor (Proconsumer), Danton Ramos Neto, lembra que este tipo de rastreamento já é, de certa forma, feito através do controle dos gastos com CPMF.

No que refere ao controle a ser feito pelas operadoras de cartão de crédito, na verdade ele já acontece, a diferença é que agora as operadoras terão que enviar as informações para a Receita, que poderá usar os dados como prova nos casos de suspeita de sonegação. Contudo, o advogado da Proconsumer lembra que o consumidor que se sentir prejudicado poderá entrar com ação na Justiça, uma vez que a Constituição Federal defende os direitos individuais de privacidade.

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Apesar de não terem sido divulgada uma data em que o novo sistema deve ser introduzido, a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviço (Abecs) confirmou que deverá seguir a regulamentação estabelecida pela Receita.