Receita Federal torna mais de 170 mil empresas inaptas

A partir desta terça-feira (21), 171.393 empresas são juridicamente impedidas de funcionar por falta de entrega de declaração de imposto de renda

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SÃO PAULO – A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (21), lista oficial de empresas consideradas inaptas, por não apresentarem declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos. A partir de hoje, 171.939 empresas passam a se enquadrar nesta situação, segundo medida publicada no Ato Declaratório Executivo n° 80 da Receita.

Dados anteriores divulgados pela Receita indicam que, em 18 de maio deste ano, 174.966 empresas omissas foram intimadas a regularizar sua situação fiscal. Deste total, apenas 3.027 companhias regularizaram sua situação junto à Receita; as restantes (171.939 empresas) foram consideradas inaptas.

Empresas inaptas são impedidas de participar de licitações

Para que essas empresas sejam completamente impedidas de funcionar, além de se tornarem inaptas no CNPJ, serão inscritas no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).

Com isso, estas pessoas jurídicas ficam incapacitadas de participarem de licitações ou de pedirem empréstimos. Da mesma maneira, também se tornam ilegais as notas fiscais emitidas por elas.

Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, o objetivo desta postura da instituição é impedir que empresas que cumpram suas obrigações fiscais sejam prejudicadas pela “concorrência desleal” de outras irregulares.