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SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão simplificar os procedimentos para obter certidão de regularidade fiscal.
Segundo as simplificações promovidas pela Receita Federal, os contribuintes com parcelamento da Lei 11.941/09 (novo Refis) e que optaram por não incluir todos os débitos neste parcelamento também poderão obter a certidão pela internet.
Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está sendo agilizada a análise de decisões judiciais e de garantias, com proposta de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa pela internet. Atualmente, a cada pedido de certidão negativa de débitos, há necessidade de análise específica na Procuradoria.
Informações
Outra novidade será o envio de mensagem para a caixa postal do contribuinte, informando a existência de pendências, o vencimento da certidão negativa de débitos existente, a orientação para verificar a situação fiscal no e-Cac, além da sistemática de comunicação existente hoje na apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Com estas providências, que serão implementadas até o final do mês de abril, a Receita espera dar mais agilidade na emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
A avaliação é que as medidas de simplificação aumentarão a possibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal pela internet ou, quando houver pendência, o contribuinte terá ciência, com razoável antecedência, de sua situação fiscal e das condutas necessárias para regularização essa situação fiscal.
