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SÃO PAULO – A Secretaria da Receita Federal poderá perder o direito de quebra de sigilo fiscal de seus contribuintes, sendo obrigada a solicitar autorização da Justiça quando o procedimento for necessário.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 202/01, de autoria do deputado Ney Lopes (PFL-RN), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Pedir autorização primeiro ao contribuinte
Atualmente, a Lei Complementar 105/01 permite que a Secretaria da Receita Federal quebre o sigilo fiscal de seus contribuintes. Pela proposta, se houver indícios de sonegação fiscal ou qualquer outro ilícito na movimentação financeira de lançamento da CPMF, a Receita Federal deverá, primeiro, solicitar autorização do contribuinte.
Nesse caso, o contribuinte terá prazo de 15 dias para se manifestar. Depois deste prazo, a Receita Federal poderá solicitar a quebra do sigilo por decisão judicial.
De acordo com Ney Lopes a proposta resguarda o sigilo bancário do contribuinte e assegura à Secretaria da Receita Federal a utilização de mecanismos legais para combater à sonegação fiscal. Ele ressalta que a proposta foi inspirada no sistema adotado pelos Estados Unidos, um dos mais rigorosos na defesa dos direitos e garantias individuais da população.
Segundo informações da Agência Câmara, a proposição foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação e, agora, segue para apreciação do Plenário.