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SÃO PAULO – A Receita Federal modificou as normas que disciplinam os fatos geradores da Instrução Normativa nº 974, que dispõe sobre a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários). As novas regras foram publicadas na última segunda-feira (30) no Diário Oficial da União.
A partir de 1º de janeiro de 2010, todas as empresas obrigadas a entregar DCTF deverão cumprir a obrigação mensalmente. Segundo a RFB, o objetivo dessa alteração é agilizar os procedimentos de cobrança e racionalizar o desenvolvimento de novas aplicações nos sistemas de controle do crédito tributário.
Outras alterações
De acordo com nota publicada pela Receita, confira as outras mudanças previstas para o próximo ano:
- Pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar estão dispensadas de entregar a DCTF, exceto sobre a declaração referente ao mês de dezembro do ano- calendário, quando então deverá indicar os meses em que não teve débito a declarar.
- Será obrigatória a apresentação da DCTF para os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e fundações públicas federais para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2010.
- Todas as empresas que fazem a declaração serão obrigadas a utilizar certificado digital para a entrega da DCTF.
- A cobrança administrativa dos saldos a pagar, realizada pela RFB antes da inscrição em Dívida Ativa da União, será efetuada por meio da caixa postal eletrônica disponível no e-CAC.
A partir da obrigação da entrega da DCTF com assinatura digital, todos os contribuintes que a entregaram terão acesso ao e-CAC, por meio de uma caixa postal onde poderão acessar o aviso de cobrança com os valores a pagar, antes da inscrição em dívida ativa.