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SÃO PAULO – A secretaria da Receita Federal e o Sebrae estabeleceram um convênio visando promover ações para consolidar a implantação das diretrizes do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de pequeno porte.
Este convênio prevê o apoio ao desenvolvimento de sistemas informatizados para a Receita, sobretudo para o Cadastro Sincronizado Nacional, para a Rede Nacional, para a Redesim (Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e para o Empreendedor Individual.
Além disso, o convênio quer incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte a utilizar, no relacionamento com a Receita Federal, o recurso da certificação digital.
O acompanhamento e a fiscalização do acordo no âmbito da Receita serão realizados pelo coordenador-geral de Tecnologia da Informação e pelo coordenador-geral de Gestão e Cadastro. O convênio tem vigência por prazo indeterminado.
Outras medidas para MPEs
No mês passado, a Receita anunciou que as micro e pequenas empresas podem agendar a opção pelo Simples Nacional até dois meses antes da abertura do prazo, que todos os anos ocorre em janeiro. O agendamento já começará em novembro e dezembro deste ano.
Além disso, o Comitê da Receita estuda ainda outra mudança, que diz respeito à informação das adesões. Com ela, a partir de janeiro de 2010, as empresas que decidirem entrar no Simples Nacional não precisarão mais esperar até fevereiro para saber se a sua opção foi aceita ou não.
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Por fim, este ano, o Comitê também deverá alterar totalmente a Resolução nº 10, que trata de obrigações acessórias, reduzindo a lista de obrigações que são exigidas pelas administrações tributárias para o funcionamento das MPEs. A mudança, terá por base uma pesquisa sobre essas exigências, que está sendo realizada pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).
