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SÃO PAULO – A Justiça Federal autorizou empresas privadas a compensarem os tributos irregulares cobrados pela Receita Federal. O benefício será concedido às empresas nacionais que tiverem recolhido contribuições previdenciárias no período em que seus funcionários estiveram afastados do trabalho por motivo de doença, licença maternidade ou férias.
De acordo com a Lei 8.212/91, o recolhimento de contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre a remuneração paga aos trabalhadores pelos serviços prestados ou pelo tempo em que os mesmos permanecerem à disposição do empregador. “Em outras palavras, a contribuição só deve ocorrer sobre remunerações de natureza salarial”, explica o advogado do escritório Amaral e Damato Advogados Associados, Frederico Damato.
Para ele, a Receita Federal não deve cobrar das empresas quaisquer valores referentes a tais contribuições, afinal, se o trabalhador está afastado, o mesmo não encontra-se à disposição do empregador.
Irregularidade
Os tribunais superiores de Brasília têm entendido que a Receita exige do empresário uma determinação não prevista pela lei – fato expressamente proibido, já que o próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça) prevê que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros dias do auxílio-doença.
Por esta razão, a Justiça Federal tem obrigado a autarquia a aceitar compensações dos lançamentos futuros das companhias em relação aos últimos dez anos em que foram obrigadas a recolher o valor dos tributos.
Compensação
A compensação de tais valores, no entanto, apenas será viabilizada aos empresários que recorrerem judicialmente. “A Receita Federal se recusa a aceitar o pedido administrativo feito pelas empresas para a compensação de créditos. Aqueles que compensarem os tributos sem mandado judicial serão multados pela RFB”, explica Damato.
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As ações ajuizadas não precisam aguardar julgamento. Nestes casos, a justiça costuma conceder uma liminar para que os valores recolhidos nos últimos dez anos sejam compensados nos meses seguintes da ação.
“Uma vez deferida a medida liminar, a empresa ingressa com processo administrativo para compensar os créditos a que tem direito. Os valores são corrigidos monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês e, ainda, atualizados pela taxa básica de juros (Selic) desde a época em que houve o recolhimento indevido”, calcula.