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12h21 – 12/07
Agência Brasil
Brasília – O coordenador-geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança da secretaria da Receita federal, Michiaki Hashimura, divulgou hoje (11/07) a Agenda Tributária do mês de agosto de 2001, que fixa as datas para pagamentos de tributos e contribuições federais no mês de agosto de 2001.
O Art. 2§ do Ato Declaratório Executivo Cosar n§ 95, de 10 de julho de 2001 define que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2001, deve ser recolhido até 31 de agosto de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2§ da Lei n§ 9.493, de 10 de setembro de 1997.
O Art. 3§ define que o Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473 e 5192, deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.