Receita amplia prazo de quitação de dívidas para optantes do Simples Nacional

Data final para parcelar débitos é 31 de outubro e não mais 31 de julho; prazo final para adesão continua o mesmo

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SÃO PAULO – A Receita Federal ampliou, de 31 de julho para 31 de outubro, o prazo para que os empresários com débitos tributários possam regularizar sua situação, conforme a Instrução Normativa 755. A data final para a adesão ao Simples Nacional, no entanto, continua a mesma: 31 de julho.

A RF ainda declarou, nesta sexta-feira (20), que disponibilizará, até o dia 31 de agosto, informações sobre todas as dívidas tributárias das empresas.

Para as dívidas vencidas antes de janeiro de 2006, os débitos poderão ser pagos em 120 vezes, benefício incluído pelo Governo. Já nas vencidas a partir da data, os empresários terão uma nova chance de parcelamento, mas com prazo máximo de 60 meses.

Adesões

Até esta sexta-feira (20), a Receita Federal do Brasil já recebeu 1,029 milhão de pedidos de adesão. Do total, 903.151 estão com pendências fiscais e 67.547 tiveram deferimento imediato.

De acordo com o Coordenador-Geral de Interação com o Cidadão, Carlos Alberto Stringari, esses números demonstram um grande interesse da sociedade pelo novo regime de tributação.

Quem pode aderir

As microempresas que têm receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil poderão aderir ao Supersimples.

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Já no caso das empresas de pequeno porte, a receita anual bruta deverá ser superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

As empresas que forem criadas a partir de julho terão dez dias, a partir da inscrição no CNPJ e nos cadastros estadual e municipal, para aderirem ao Simples Nacional. Depois da adesão, a Receita, Estados e municípios têm outros dez dias para se pronunciar sobre a adesão.