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SÃO PAULO – A lista dos países com tributação favorecida foi alterada e, conforme publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (7), países que oferecem regimes fiscais privilegiados foram incluídos na relação.
Os regimes fiscais privilegiados também podem ocorrer em países com níveis de tributação aceitos internacionalmente, já que, mesmo não se enquadrando no conceito de país com tributação favorecida, a legislação interna pode criar privilégios fiscais para determinados grupos de pessoas físicas ou jurídicas.
Esses regimes permitem que empresas operem entre si, sem que ocorra atividade econômica substancial, com o objetivo de atrair capital para seus territórios.
Regimes
Com a publicação da nova norma (Instrução Normativa 1.037), a Receita Federal do Brasil terá instrumentos mais rigorosos para fiscalizar estruturas de planejamento tributário que se utilizam de regimes fiscais privilegiados presentes em países que apresentam tributação elevada.
Os países que foram incluídos na lista ficam submetidos à legislação de controle de preços de transferência para as operações efetuadas com pessoa física ou jurídica do Brasil, havendo ou não vinculação.
