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Consultor InfoMoney – O servidor público em serviço no exterior, assim considerado aquele que se encontra em missão fora do País, por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior, pode enquadrar-se na condição fiscal de “a serviço do País no exterior”, se transferir sua sede ou lotação para o exterior, de modo a passar a perceber seus rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior.
Para esse fim, considera-se servidor público o funcionário civil ou militar, aplicando-se esta regra também:
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a) Ao funcionário da administração federal direta regido pela legislação trabalhista, da administração federal indireta e das fundações sob supervisão ministerial;
b) Ao funcionário do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União;
c) No que couber, ao funcionário do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como à pessoa sem vínculo com o serviço público designada pelo Presidente da República.
Essas pessoas estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual nas condições previstas no manual da declaração. É importante ressaltar que os funcionários de empresa pública e de sociedade de economia mista não são considerados ausentes “a serviço do País no exterior” quando se encontrarem a serviço específico dessas entidades fora do Brasil.