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Consultor InfoMoney – De acordo com a legislação tributária vigente, a fonte pagadora estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento não entregue ou entregue com erro.
Além disso, a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto de renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. À mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.
