Publicidade
SÃO PAULO – Uma boa novidade as pessoas que moram de aluguel. Com o objetivo de aliviar o orçamento das famílias que ainda não adquiriram uma casa própria, o Projeto de Lei 3766/04 prevê que o proprietário de imóvel poderá ser responsável pelo pagamento de impostos e do seguro contra incêndio.
Taxas deveriam ser pagas pelo proprietário
A medida é necessária porque mesmo a Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei 8245/91) obrigando o dono do imóvel alugado a pagar os impostos, taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo que incidam sobre o bem, a legislação permite que o contrato de aluguel repasse essa obrigação para o inquilino.
Devido a essa falha, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é pago, na maioria das vezes, por quem aluga o imóvel.
De acordo com informações da Agência Câmara, o projeto que foi apensado ao PL 3600/93, que trata de assunto semelhante, tramita em caráter conclusivo, e ainda será apreciado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
