Propriedades rurais que conservam meio ambiente serão isentas de ITR

Proprietários devem comprovar regularidade do imóvel apresentando documento emitido por órgão estadual competente

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SÃO PAULO – Propriedades rurais que utilizarem sistemas de agropecuária menos agressivos ao meio ambiente serão isentas do ITR (Imposto Territorial Rural). A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quinta-feira (10), a isenção do imposto para imóveis que explorarem a agricultura ecológica ou orgânica.

Serão também contempladas as médias propriedades exploradas por meio da diversidade de culturas e criatórios e os imóveis em áreas desflorestadas da Amazônia Legal que atendam à função social da propriedade.

Estímulo à produção e conservação

A medida, proposta no projeto de lei 2832/08, do deputado Beto Faro (PT-PA), recebeu parecer favorável do relator, deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). Para Nogueira, mais que um estímulo à produção, a medida é um prêmio “para aqueles que utilizam sistemas agropecuários menos agressivos ao meio ambiente”.

O deputado declarou, ainda, segundo a Agência Câmara, que além da produtividade e da competitividade econômica, os sistemas de produção devem cuidar para que haja proteção ambiental e respeito aos direitos trabalhistas. E, apesar de controvérsias que possam haver entre diferentes setores, o consenso é que se deve caminhar para uma “produção sustentável, e com o mínimo de impacto ambiental”, ressaltou Nogueira.

Cumprimento da função social

Anteriormente à medida que propõe isenção, o objetivo do ITR era desestimular a manutenção de propriedades agrárias improdutivas, que não cumpriam sua função social, medida por meio de requisitos a serem cumpridos segundo critérios e graus de exigência estabelecidos por lei.

De acordo com a Constituição Federal, o cumprimento da função social da propriedade é medido levando em consideração critérios como o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Entretanto, para Nogueira, apesar a iniciativa ser correta, fica “difícil para a Secretaria da Receita Federal verificar a veracidade das informações sobre o cumprimento da função social do imóvel”.

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Por esse motivo, o deputado sugeriu uma modificação no texto original do projeto, propondo a isenção do ITR para aqueles que comprovarem sua regularidade ambiental, mediante a apresentação de documento expedido pelo órgão estadual competente.

O projeto será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.