Publicidade
SÃO PAULO – A Pro Teste enviou ofício ao Banco Central para que não seja incluída na regulação do setor de cartões de crédito a cobrança de preços mais altos nas compras feitas com o plástico do que com dinheiro ou cheque.
O Ministério da Fazenda estuda revogar uma portaria de 1994 que impede a diferenciação entre o pagamento com dinheiro e com cartão de crédito. A questão havia sido aprovada pelo Senado em julho, mas em agosto a Câmara a derrubou.
De acordo com a associação de consumidores, existem outras formas de estimular a redução das tarifas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, tanto para o lojista quanto para o consumidor, sem penalizar a parte mais frágil da relação, que é o cliente.
Escolha do consumidor
Segundo a coordenadora institucional da Pro Teste, é de interesse do setor motivar as compras via cartão de crédito e, por isso, cabe aos demais agentes envolvidos – lojistas, operadoras e emissoras – arcar com os custos do negócio e não ao consumidor.
Pagamentos com dinheiro, cartão de crédito e cheque são considerados à vista e o consumidor deve escolher a loja com as melhores condições de pagamento e preço, na avaliação da Pro Teste.
A regulação
O governo havia anunciado que, até o final de setembro, divulgaria novas regras para o setor de cartões de crédito. O prazo, então, termina nesta quarta-feira (30). De acordo com a Pro Teste, a regulação é necessária para diminuir abusos no setor, como juros do rotativo altos.
Continua depois da publicidade
Mas, para que a regulamentação seja benéfica, é necessário respeitar os direitos consagrados pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). “É lamentável que a proposta de regulamentação do setor tenha deixado o consumidor em segundo plano”, avalia Maria Inês.
Ela fala com base nas três medidas a serem discutidas no Congresso: a regulação do setor, hoje em aberto, o sobrepreço nas compras com cartão e o fim da verticalização, que é a presença da Visanet e Redecard em todas as fases da cadeia produtiva.
Neste último caso, além do credenciamento exclusivo dos lojistas, as empresas controlam a prestação de serviços de rede (captura e processamento de transações e aluguel de terminais, as máquinas usadas no comércio) e a compensação e liquidação das transações.
