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SÃO PAULO – Os Projetos de Lei (71/03 e 41/02), que visam reduzir e uniformizar a alíquota mínima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre os produtos da cesta básica, aguardam decisão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Conforme divulgado pela Agência Senado, as propostas têm por objetivo atenuar os efeitos da má distribuição de renda no País, em razão do peso dos impostos no orçamento das famílias de baixo poder aquisitivo, e uniformizar a cobrança de um imposto que tem alíquota diferente em cada estado.
Disputa entre os estados
Apesar de caber aos estados a função de instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, é facultado ao Senado, mediante resolução, o ato de estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas.
E, como a redução de alíquotas do ICMS é um fator de disputa entre os estados, na luta para manter o nível de emprego, favorecer a produção e facilitar a compra de produtos pelo consumidor final, o presidente do Senado, Renan Calheiros, justifica sua proposta afirmando que diversas unidades da Federação já praticam a redução da base de cálculo das alíquotas internas.
“Com esse projeto, será possível reduzir o sofrimento das camadas mais pobres da população e permitir o acesso dos desempregados e miseráveis a produtos essenciais à sobrevivência”, afirmou Calheiros.
Já o senador Ramez Tebet, autor do segundo projeto, diz que o barateamento dos produtos alimentícios de consumo popular deve ser prioridade de qualquer política social destinada à melhoria da qualidade de vida dos mais pobres. “Se o cidadão não tiver condições de alimentar-se dignamente, a cidadania é simples figura de retórica”, conclui.