Projetos ampliam situações de discriminação no emprego

Usar o fato de o trabalhador ter, ou não, entrado na Justiça contra um antigo empregador para dificultar sua contratação estaria proibido

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SÃO PAULO – Talvez nem todos os empresários saibam, mas existe uma lei de proteção aos trabalhadores que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização a um candidato, por exemplo, para futura admissão na empresa ou permanência no emprego. Tais práticas, adotadas por muitas empresas, são consideradas discriminatórias para todos os efeitos.

Mais restrições

E ao que tudo indica esta lei poderá ser ainda incrementada caso o projeto de lei da deputada Drª Clair (PT-PR) seja aprovado. A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, proíbe também a discriminação no emprego por orientação sexual, doença, ação trabalhista, atividade sindical ou política.

Muito embora a legislação atual proteja o trabalhador de uma série de ações discriminatórias, de acordo com a deputada “tornaram-se comuns notícias de discriminação de portadores do vírus HIV; de adoção, pelas empresas, de listas integradas por trabalhadores que ajuizaram reclamação trabalhista; e de dificuldade de acesso ao mercado de trabalho por homossexuais”.

Segundo a proposta, o trabalhador prejudicado neste sentido poderá optar pela reintegração ao emprego, se for o caso, de forma que, com isto, a proposta lhe garantirá o direito de estabilidade no emprego por pelo menos seis meses a contar da data de sua reintegração. Além disto, a proposta disciplina os passos a serem seguidos nas reclamações trabalhistas que tratam sobre o assunto.

Projeto proíbe exigência de boa aparência e foto em CV

De acordo com informações da Agência Câmara, a matéria da deputada foi anexada a um outro projeto de lei, do Senado Federal, que amplia os direitos dos trabalhadores desempregados, ao proibir a exigência de boa aparência ou fotografia junto com o currículo em anúncios de emprego, assim como em qualquer outra forma de recrutamento.

A proposta do Senado determina multa e prestação de serviços à comunidade como punição ao descumprimento destas normas caso o projeto seja aprovado e entre em vigor. Ambos os projetos serão ainda analisados pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pelo Plenário.