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SÃO PAULO – O projeto de lei que garante a mudança na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade de São Paulo, caso seja aprovado pela Câmara, também instituirá o parcelamento de débitos.
Segundo o Diário do Comércio, nessa espécie de Refis municipal, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, os contribuintes poderão quitar suas dívidas com a administração em até 60 meses, com descontos.
Restrições
Entretanto, há restrições para a facilidade. O texto prevê que só podem entrar no chamado Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) aqueles não inscritos na dívida ativa, confessados ou originários de autos de infração.
Parcelas
As parcelas dependerão do total da dívida. Sendo inferior a R$ 3 mil, o pagamento poderá ser feito em até 18 prestações; acima do montante no teto de R$ 10 mil, são até 36 parcelas; até R$ 50 mil, 48 vezes. Acima desse valor entra a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
Uma vez que o contribuinte atrasar o pagamento por mais de 60 dias é excluído automaticamente do programa municipal.
Atualização
Tanto o valor consolidado do débito quanto as prestações no PAT deverão ser atualizados pela taxa básica de juros, a Selic (atualmente em 13,75% ao ano) e nenhuma parcela será inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
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Mas se o pagamento for feito fora do prazo, incidirá multa de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20% do total da dívida.
Se aprovado neste ano, o PAT pode entrar em vigor em 2007. O projeto nº 552/06 ainda não foi lido no plenário da Câmara, mas já enfrenta resistência da maioria dos vereadores.
Arrecadação
De acordo com a Secretaria de Finanças, a prefeitura espera arrecadar R$ 5,07 bilhões com o Imposto sobre Serviços (ISS) e R$ 2,92 bilhões de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) no próximo ano.
