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SÃO PAULO – A Lei do Simples (Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) pode ganhar revisão anual de todos os seus valores monetários. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 156/04 do deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que tramita em regime de prioridade no plenário.
Essa correção anual será feita tendo por base a variação acumulada do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas. Além disso, a revisão será feita pelo governo federal e entrará em vigor a partir do primeiro dia do ano de cada calendário. A primeira correção, entretanto, deverá levar em conta a variação do IGP-DI desde a criação do Simples, em 1996.
Faixas de enquadramento nunca foram revisadas
Depois de criado e implementado, o Simples nunca teve suas faixas de enquadramento revisadas. A única exceção a isso foi o aumento do limite da receita bruta de R$ 720 mil para R$ 1,2 milhão, efetivado em 1998.
“Isso faz com que a tributação dessas empresas aumente de forma direta, ano após ano, devido ao crescimento nominal da receita bruta, pois os insumos e produtos comercializados são alvos de constantes ajustes de preços”, ressalta Vilela.
Simples: um avanço a ser aperfeiçoado
O regime tributário simplificado foi instituído em 1996 para que as micro e pequenas empresas (aquelas com receita bruta de até R$ 1,2 milhão) possam fazer uso de um sistema diferenciado e simplificado de contribuição tributária. Atualmente, mais de 2 milhões de MPEs usufruem do Simples.
“Não obstante seus nobres objetivos, o Simples exige aperfeiçoamento, sobretudo para suprir lacuna quanto à necessidade de revisão dos valores monetários envolvidos”, afirma Vilela.
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O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde deverá receber o parecer do relator para depois ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.