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SÃO PAULO – Uma boa notícia para as micro e pequenas empresas. De acordo com o Projeto de Lei 3496/04, as MPEs com faturamento anual até R$ 2.133.222,00 poderão ficar isentas de tributos federais até um ano depois de serem criadas.
A isenção e a redução de alíquotas ficam condicionadas à regularidade dos recolhimentos das Contribuições para a Seguridade Social e ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
De que impostos as novas MPEs estarão isentas?
As novas empresas, de acordo com projeto, serão isentas dos seguintes impostos ou contribuições:
Redução de 60% nos impostos após dois anos de empresa
O projeto determina ainda que, até dois anos depois início das atividades, as empresas com o mesmo faturamento poderão recolher os impostos ou contribuições devidos com redução de 60%. Após dois e até três anos da criação, terão um abatimento de 20% nesses impostos e contribuições.
O principal objetivo da proposta, de acordo com o deputado e autor da proposta, Vicentinho (PT-SP), é reduzir a tributação das pequenas empresas para que tenham capacidade de sobrevivência e continuem gerando empregos.
Secretaria da Receita Federal irá fiscalizar as empresas
Vale destacar que a Secretaria da Receita Federal, com a ajuda dos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, deverá fiscalizar as empresas beneficiadas com as isenções.
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Segundo informações da Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e será examinado também pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.