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SÃO PAULO – As vítimas de cheques sem fundo podem ganhar uma força na luta contra a inadimplência. Aprovado no último dia 23 de novembro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o projeto de lei do senador Leomar Quintilha (PFL-TO) propõe maior facilidade na execução de cheques devolvidos por falta de fundos.
Direito de escolha
De acordo com a proposta, o credor ganha o direito de escolher o foro de execução, ou seja, o julgamento do caso pode ser no local de emissão do cheque ou na praça da agência bancária do emitente.
Atualmente, essa opção não existe. Logo, caso o cheque inválido seja de outro município que não o do credor, este se vê obrigado a arcar com gastos de viagem para possibilitar eventual ação contra o inadimplente. Dependendo do valor do cheque, o esforço é inviável e o empresário não tem como evitar o prejuízo.
Apoio
A proposta já recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), para quem a lei “cuida de assegurar o adimplemento de obrigação legalmente contraída”.
Contando com o apoio também da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o projeto de lei ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, para depois seguir para a Câmara dos Deputados.
