Projeto amplia correção da restituição do imposto de renda para pessoa física

Atualmente correção é feita desde prazo de entrega, intenção é corrigir valor desde janeiro do ano anterior

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SÃO PAULO – Uma boa notícia para o contribuinte pessoa física que tem direito ao recebimento de restituição do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual. A fim de garantir o valor da restituição com percentual igual ao da pessoa jurídica, o projeto de Lei 3316/04 prevê o acréscimo de juros reais às restituições do IRPF.

A proposta do deputado Carlos Nader (PFL-RJ) modifica a Lei 9250/95 (legislação do Imposto de Renda da pessoa Física), ao estabelecer que os juros reais serão calculados a partir do mês de janeiro, do ano anterior a que se refere à declaração. Assim, por exemplo, no caso do IR 2004, os juros seriam calculados desde janeiro de 2003.

Correção é feita após entrega da declaração

Atualmente, o valor a ser restituído é corrigido com base na variação da taxa Selic acumulada mensalmente desde o prazo de entrega da declaração, até o mês anterior ao do pagamento efetivo da restituição.

O calendário oficial da Receita Federal prevê sete lotes oficiais, o primeiro deles sendo pago em junho do ano em que a declaração foi entregue. Assim, o valor da restituição será corrigido com base na variação da taxa Selic para o período entre a data de entrega da declaração de rendimentos (30 de abril) até o mês anterior ao da liberação da restituição, mais 1% referente ao mês em que a restituição for efetivamente colocada a disposição do contribuinte na conta bancária por ele designada.

Portanto, para quem for incluído apenas no último lote de dezembro, isso equivale á variação da Selic entre maio e novembro mais 1% referente ao mês de dezembro, quando a restituição será liberada.

Proposta visa igualar pessoa física à jurídica

Segundo o parlamentar, a medida que estabelece o acréscimo de juros reais, pretende conceder tratamento igual ao aplicado às empresas, pois o contribuinte pessoa física.

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De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação analisa o projeto de lei que tramita em regime conclusivo. A matéria será apreciada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.