Proibição da cobrança de taxas embutidas em boletos é rejeitada por Comissão

Comissão da Câmara divulga parecer contrário à proposta de proibição da cobrança de taxas nos pagamentos via boletos

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SÃO PAULO – Fazer pagamentos por boletos bancários incorre em cobrança de taxas relativas a esse serviço. A maioria das pessoas, entretanto, desconhece essa informação.

A discussão da questão de até que ponto essa medida fere os direitos do consumidor gerou polêmica nas últimas semanas na Câmara dos Deputados. Na última quarta-feira (19/05), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 993/03, que proíbe a cobrança de taxas nos pagamentos feitos por intermédio de boletos bancários.

O autor da proposta, o deputado André Luiz (PMDB-RJ), previa a punição da empresa que descumprisse essa determinação com multa de 500 vezes o valor do boleto emitido. Vale destacar que o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor antes de ser rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento.

Relator da Comissão relembra custo embutido na emissão

O relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento, o deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), redigiu parecer contrário a aprovação do projeto em questão por considerar que cabe ao Conselho Monetário Nacional disciplinar a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições.

“A emissão de boletos tem um custo. Se o valor não puder ser coberto pela cobrança de tarifa, a instituição financeira tenderá a ressarcir através das tarifas de outros serviços, atingindo indistintamente todos os seus clientes”, justifica Alcântara.

Acompanhe a tramitação do projeto

A seguir o projeto de lei deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta será então votada pelos deputados. As informações são da Agência Câmara.

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